RECURSO EXTRAORDINARIO_129

Relator não designado; Ignacio Rodrigues da Costa (recorrente); Arlindo Machado da Costa e outros (recorridos)

RECURSO EXTRAORDINARIO_129

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Ignacio Rodrigues da Costa (recorrente); Arlindo Machado da Costa e outros (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Bernardino Ferreira da Silva; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Alvaro Moutinho Ribeiro da Costa; Americo Lobo Leite Pereira (não conheço...); Lucio de Mendonça; André Cavalcanti D'Albuquerque; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Herminio Francisco do Espirito Santo; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Manoel José Murtinho; Adolpho Augusto Olyntho; João Pedro Belfort Vieira (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-20T15:15:27Z
dc.date.available	2025-10-20T15:15:27Z
dc.date.issued	1897-09-11
dc.description	Não é caso de recurso extraordinario a decisão que, interpretando a Ord. do liv. 4° tit. 96 § 19 e mais disposições em vigor, julga nulla uma partilha por irregularidades que a viciam. Intelligencia do art. 59, n. 3, § 1°, letra a, da Const. Fed. e do art. 24 – 2ª parte – da lei n. 221 de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é caso de recurso extraordinário a decisão que, interpretando a Ord. do liv. 4° tít. 96 § 19 e mais disposições em vigor, julga nula uma partilha por irregularidades que a viciam. Inteligência do art. 59, n. 3, § 1°, letra a, da Const. Fed. e do art. 24 – 2ª parte – da lei n. 221 de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.74, p. 350-351, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_129
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9639
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Partilha
dc.subject	Portugal. [Ordenações Filipinas (1603)] Liv 4 Tít 96 Par 19
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)] Art 00059 Inc 3 Par 01 Aln a
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00024
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_129	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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