RECURSO EX-OFICIO_1878_06_08

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A justiça, por seu promotor (autora); José Pires de Araujo (réu)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Luiz Corrêa de Andrade
dc.date.accessioned	2021-07-23T22:22:13Z
dc.date.available	2021-07-23T22:22:13Z
dc.date.issued	1878-06-08
dc.description	1. A priori se não póde affirmar que não tentara matar quem sobre outrem desfechara um tiro; 2. Não póde ser aceita a excepção peremptória do acusado que por não estar preso, ou afiançado, ou residir no districto deixa de ser notificado e condusido á presença do juiz	pt_BR
dc.description.abstract	1. A priori se não pode afirmar que não tentara matar quem sobre outrem desfechara um tiro; 2. Não pode ser aceita a exceção peremptória do acusado que por não estar preso, ou afiançado, ou residir no distrito deixa de ser notificado e conduzido à presença do juiz	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 134-135	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO EX-OFICIO_1878_06_08
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3024
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Perempção	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Interrogatório	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00034, Art 00193	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00142, Art 00147	pt_BR
dc.title	RECURSO EX-OFICIO_1878_06_08	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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