APELACAO_11_3

Relator não designado; Manoel Fula, escravo por seu curador (apelante); José Lourenço da Silva (apelado)

APELACAO_11_3

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Fula, escravo por seu curador (apelante); José Lourenço da Silva (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva (Presidente interino); Joaquim Francisco de Faria; Salomé; Silva Guimarães; Camara Leal
dc.date.accessioned	2019-08-27T14:01:57Z
dc.date.available	2019-08-27T14:01:57Z
dc.date.issued	1874-10-30
dc.description	1. Em causa de liberdade por abandono, só é competente Juizo de Orphãos, quando, por ser invalido o escravo, foi aquelle motivado; 2. Nas causas desta especie, o processo a observar-se é o determinado no artigo 63 do Decreto n. 4824 de 22 de Novembro de 1872, e não o dos artigos 237 a 244 do de n. 737 de 25 de Novembro de 1850	pt_BR
dc.description.abstract	1. Em causa de liberdade por abandono, só é competente Juizo de Órfãos, quando, por ser invalido o escravo, foi aquele motivado; 2. Nas causas desta espécie, o processo a observar-se é o determinado no artigo 63 do Decreto n. 4824 de 22 de novembro de 1872, e não o dos artigos 237 a 244 do de n. 737 de 25 de novembro de 1850	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.6, 1875, p.73-75	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO_11_3
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1782
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Abandono de incapaz	pt_BR
dc.subject	Invalidez	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto n. 4.824, de 22 de novembro de 1871 Art 00063, Art 00081	pt_BR
dc.title	APELACAO_11_3	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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