APELACAO_11_3

Abstract

1. Em causa de liberdade por abandono, só é competente Juizo de Órfãos, quando, por ser invalido o escravo, foi aquele motivado; 2. Nas causas desta espécie, o processo a observar-se é o determinado no artigo 63 do Decreto n. 4824 de 22 de novembro de 1872, e não o dos artigos 237 a 244 do de n. 737 de 25 de novembro de 1850

Description

1. Em causa de liberdade por abandono, só é competente Juizo de Orphãos, quando, por ser invalido o escravo, foi aquelle motivado; 2. Nas causas desta especie, o processo a observar-se é o determinado no artigo 63 do Decreto n. 4824 de 22 de Novembro de 1872, e não o dos artigos 237 a 244 do de n. 737 de 25 de Novembro de 1850

Keywords

Escravo, Abandono de incapaz, Invalidez, Liberdade individual, Brasil. Decreto n. 4.824, de 22 de novembro de 1871 Art 00063, Art 00081

Citation

O Direito, v.3, n.6, 1875, p.73-75

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