[RECURSO_1882_04_28]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Aplicação das penas do crime de dano ao incendiar
Descrição
Applicação das penas do crime de damno ao incendiar
Palavras-chave
Dano, Circunstância agravante, Incêndio, Aplicação da pena, Brasil. Código criminal (1830) Art 00266
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 273-274