APELACAO CRIME_1901_12_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Epaminondas Barreto (apelante); A Justiça (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-15T15:41:39Z
dc.date.available	2025-12-15T15:41:39Z
dc.date.issued	1901-12-18
dc.description	Não se applica ao cumplice do mandante, e sim somente a este, a disposição do art. 19 do Cod. Penal que responsabilisa-o, como auctor, pelos demais crimes que resultarem do crime planejado.	pt_BR
dc.description.abstract	Não se aplica ao cúmplice do mandante, e sim somente a este, a disposição do art. 19 do Cód. Penal que o responsabiliza, como autor, pelos demais crimes que resultarem do crime planejado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.91, p. 465-466, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1901_12_18
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11240
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1901_12_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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