APELACAO CRIME_1901_12_18
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não se aplica ao cúmplice do mandante, e sim somente a este, a disposição do art. 19 do Cód. Penal que o responsabiliza, como autor, pelos demais crimes que resultarem do crime planejado.
Descrição
Não se applica ao cumplice do mandante, e sim somente a este, a disposição do art. 19 do Cod. Penal que responsabilisa-o, como auctor, pelos demais crimes que resultarem do crime planejado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.91, p. 465-466, 1903.