RECURSO DE HABES CORPUS_1523

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bacharel Manoel Dantas Corrêa de Góes (recorrente)
dc.date.accessioned	2025-11-28T19:25:10Z
dc.date.available	2025-11-28T19:25:10Z
dc.date.issued	1901-05-29
dc.description	Pronuncia decretada por auctoridade incompetente não obsta a concessão de habeas corpus. As immunidades dos deputados estadoaes devem ser respeitadas em toda a União. A falta de pedido de licença para processar um deputado estadoal torna incompetente o juiz para o processo.	pt_BR
dc.description.abstract	Pronúncia decretada por autoridade incompetente não obsta a concessão de habeas corpus. As imunidades dos deputados estaduais devem ser respeitadas em toda a União. A falta de pedido de licença para processar um deputado estadual torna incompetente o juiz para o processo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.86, p. 568-572, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABES CORPUS_1523
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10826
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE HABES CORPUS_1523	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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