RECURSO DE HABES CORPUS_1523
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Pronúncia decretada por autoridade incompetente não obsta a concessão de habeas corpus. As imunidades dos deputados estaduais devem ser respeitadas em toda a União. A falta de pedido de licença para processar um deputado estadual torna incompetente o juiz para o processo.
Descrição
Pronuncia decretada por auctoridade incompetente não obsta a concessão de habeas corpus. As immunidades dos deputados estadoaes devem ser respeitadas em toda a União. A falta de pedido de licença para processar um deputado estadoal torna incompetente o juiz para o processo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 568-572, 1901.