HABEAS CORPUS_1903_08_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Partes não designadas
dc.date.accessioned	2025-12-18T16:33:54Z
dc.date.available	2025-12-18T16:33:54Z
dc.date.issued	1903-08-20
dc.description	O auto de flagrante não pó de ser lavrado por escrevente não juramentado, pena de nullidade.	pt_BR
dc.description.abstract	O auto de flagrante não pode ser lavrado por escrevente não juramentado, pena de nulidade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.94, p. 412-413, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1903_08_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11425
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1903_08_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1