HABEAS CORPUS_2914

dc.contributor.author	Saraiva, Canuto José
dc.contributor.author	José Ottoni Ribeiro Franco (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-04T18:22:38Z
dc.date.available	2026-03-04T18:22:38Z
dc.date.issued	1910-07-30
dc.description	É crime politico sujeito á jurisdicção da Justiça federal impedir o exercicio do direito de voto nas eleições estaduaes ou municipaes; é illegal a prisão decretada em processo movido pela justiça estadual pelo crime de homicidio praticado por motivos politicos na occasião em que foi commettido aquelle delicto contra a liberdade do voto; habeas-corpus.	pt_BR
dc.description.abstract	É crime político sujeito à jurisdição da Justiça federal impedir o exercício do direito de voto nas eleições estaduais ou municipais; é ilegal a prisão decretada em processo movido pela justiça estadual pelo crime de homicídio praticado por motivos políticos na ocasião em que foi cometido aquele delito contra a liberdade do voto; habeas corpus.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 363-366, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2914
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13262
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2914	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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