HABEAS CORPUS_2914
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É crime político sujeito à jurisdição da Justiça federal impedir o exercício do direito de voto nas eleições estaduais ou municipais; é ilegal a prisão decretada em processo movido pela justiça estadual pelo crime de homicídio praticado por motivos políticos na ocasião em que foi cometido aquele delito contra a liberdade do voto; habeas corpus.
Descrição
É crime politico sujeito á jurisdicção da Justiça federal impedir o exercicio do direito de voto nas eleições estaduaes ou municipaes; é illegal a prisão decretada em processo movido pela justiça estadual pelo crime de homicidio praticado por motivos politicos na occasião em que foi commettido aquelle delicto contra a liberdade do voto; habeas-corpus.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 363-366, 1910.