APELACAO CRIME_87

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça (apelante); Basilio, escravo de Luiz Guedes (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Gama e Mello; C. Rocha; Antonio Cerqueira Lima
dc.date.accessioned	2020-01-20T18:04:36Z
dc.date.available	2020-01-20T18:04:36Z
dc.date.issued	1875-07-06
dc.description	Nos casos da Lei de 10 de Junho de 1835 não ha lugar a appelIação da parte, ou seja a sentença condemnatoria, ou absolutória	pt_BR
dc.description.abstract	Nos casos da Lei de 10 de Junho de 1835 não há lugar a apelação da parte, ou seja a sentença condenatória, ou absolutória	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 718	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_87
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1992
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravidão	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Pena de morte	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 4, de 10 de junho de 1835	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_87	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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