APELACAO CRIME_87
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nos casos da Lei de 10 de Junho de 1835 não há lugar a apelação da parte, ou seja a sentença condenatória, ou absolutória
Descrição
Nos casos da Lei de 10 de Junho de 1835 não ha lugar a appelIação da parte, ou seja a sentença condemnatoria, ou absolutória
Palavras-chave
Escravidão, Crime, Pena de morte, Legislação, Brasil. Lei n. 4, de 10 de junho de 1835
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 718