APELACAO CIVEL_1897_10_18

Relator não designado; D. Maria Joaquina de Azevedo e outros (apelantes); Joaquim Carneiro de Barros, inventariante do finado Manoel Cardoso Jorge e outros (apelados)

APELACAO CIVEL_1897_10_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Maria Joaquina de Azevedo e outros (apelantes); Joaquim Carneiro de Barros, inventariante do finado Manoel Cardoso Jorge e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Rodrigues (presidente); Fernandes Pinheiro; C. Cintra; Lima Santos; G. Carvalho; Manoel José Espinola
dc.date.accessioned	2025-10-23T21:34:56Z
dc.date.available	2025-10-23T21:34:56Z
dc.date.issued	1897-10-18
dc.description	A mudança de nacionalidade não altera em cousa alguma as condições pactuadas para o casamento anterior, já porque essas condições não podem ser modificadas por facto ou acto de algum dos conjuges, ainda que por meio indirecto qual o da naturalisação, já porque esta não tem effeito retroativo no que toca aos factos e consummados da vida civil.	pt_BR
dc.description.abstract	A mudança de nacionalidade não altera em coisa alguma as condições pactuadas para o casamento anterior, já porque essas condições não podem ser modificadas por fato ou ato de algum dos cônjuges, ainda que por meio indireto qual o da naturalização, já porque esta não tem efeito retroativo no que toca aos fatos e consumados da vida civil.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 345-384, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1897_10_18
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9886
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nacionalidade
dc.subject	Casamento civil
dc.subject	Naturalização
dc.subject	Inventário (Direito das sucessões)
dc.subject	Espólio
dc.subject	Dote
dc.subject	Partilha de bens
dc.title	APELACAO CIVEL_1897_10_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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