HABEAS CORPUS_3031

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Sociedade União dos Foguistas (recorrente)
dc.date.accessioned	2026-03-17T16:10:28Z
dc.date.available	2026-03-17T16:10:28Z
dc.date.issued	1911-05-12
dc.description	O habeas-corpus só é concessivel á pessôa physica e não póde estender-se á pessôa juridica. Não se dá habeas-corpus sinão contra actos praticados por auctoridade publica.	pt_BR
dc.description.abstract	O habeas corpus só é concessível à pessoa física e não pode estender-se à pessoa jurídica. Não se dá habeas corpus senão contra atos praticados por autoridade pública.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 599-600, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_3031
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13735
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_3031	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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