HABEAS CORPUS_3031
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O habeas corpus só é concessível à pessoa física e não pode estender-se à pessoa jurídica. Não se dá habeas corpus senão contra atos praticados por autoridade pública.
Descrição
O habeas-corpus só é concessivel á pessôa physica e não póde estender-se á pessôa juridica. Não se dá habeas-corpus sinão contra actos praticados por auctoridade publica.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 599-600, 1912.