Código criminal do Imperio do Brazil : annotado com os actos dos poderes legislativo, executivo e judiciario que têm alterado e interpretado suas disposições desde que foi publicado, e com o calculo das penas em todas as suas applicações (sic)

dc.contributor.author	Filgueiras Junior, Araujo, 1841-1895
dc.contributor.author	Brasil. Código criminal (1830)
dc.date.accessioned	2026-01-29T20:09:56Z
dc.date.available	2026-01-29T20:09:56Z
dc.date.issued	1876
dc.description.abstract	Appendice ao Codigo criminal : Lei de 10 de junho de 1835. Instruções de 6 de abril de 1841. Regulamento de 31 de janeiro de 1842. Lei de 18 de setembro de 1850. Regulamento de 29 de setembro de 1851. Regulamento de 30 de janeiro de 1854. Decreto 1727 de 20 de fevereiro de 1856. Decreto 5207 de 31 de janeiro de 1873. Lei 1099 de 18 de setembro de 1860. Decreto 2874 de dezembro de 1861	pt_BR
dc.identifier.other	RVBI SYS 11859
dc.identifier.other	RVBI in00001001157
dc.identifier.other	RVBI STF00022072
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11791
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Eduardo and Henrique Laemmert	pt_BR
dc.subject	Direito penal - Brasil - legislação	pt_BR
dc.title	Código criminal do Imperio do Brazil : annotado com os actos dos poderes legislativo, executivo e judiciario que têm alterado e interpretado suas disposições desde que foi publicado, e com o calculo das penas em todas as suas applicações (sic)	pt_BR
dc.type	Book	pt_BR

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