Código criminal do Imperio do Brazil : annotado com os actos dos poderes legislativo, executivo e judiciario que têm alterado e interpretado suas disposições desde que foi publicado, e com o calculo das penas em todas as suas applicações (sic)

Abstract

Appendice ao Codigo criminal : Lei de 10 de junho de 1835. Instruções de 6 de abril de 1841. Regulamento de 31 de janeiro de 1842. Lei de 18 de setembro de 1850. Regulamento de 29 de setembro de 1851. Regulamento de 30 de janeiro de 1854. Decreto 1727 de 20 de fevereiro de 1856. Decreto 5207 de 31 de janeiro de 1873. Lei 1099 de 18 de setembro de 1860. Decreto 2874 de dezembro de 1861