PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_06
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
Crime de responsabilidade - Improcedência da denúncia por não haver no fato atribuído ao denunciado criminalidade alguma.
Description
Crime de responsabilidade - Improcedencia da denuncia por não haver no facto attribuido ao denunciado criminalidade alguma.
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Citation
O Direito, v.25, n.72, p. 410, 1897.