PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_223
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não se toma conhecimento de denúncia por crime de responsabilidade, se não é ela instruída com prévia justificação por testemunhas, não bastando documentos que não fazem certos os fatos alegados.
Descrição
Não se toma conhecimento de denuncia por crime de responsabilidade, si não é ella instruida com previa justificação por testemunhas, não bastando documentos que não fazem certos os factos alegados.
Palavras-chave
Denúncia, Crime de responsabilidade, Testemunha
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 36, 1887.