REVISTA CIVEL_10066_2

Relator não designado; O Tenente-coronel Francisco Pereira de Macedo Couto, o conselheiro João Evangelista de Negreiros; Sayão Lobato e outros (recorrentes); Fazenda nacional (recorrida)

REVISTA CIVEL_10066_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Tenente-coronel Francisco Pereira de Macedo Couto, o conselheiro João Evangelista de Negreiros; Sayão Lobato e outros (recorrentes); Fazenda nacional (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Villaboim; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Azevedo
dc.date.accessioned	2023-01-25T13:51:58Z
dc.date.available	2023-01-25T13:51:58Z
dc.date.issued	1883-12-14
dc.description	A má fé obsta á prescripção adquisitiva, mesmo de mais de 40 annos. Com relação a fazenda nacional, quando allega a prescripção adquisitiva de terrenos que deu em aforamento como devolutos, é prova de dolo e má fê o ter a camara municipal informado ao presidente da provincia que – constava-Ihe pertencer taes terrenos á particulares, cuja propriedade era reconhecida	pt_BR
dc.description.abstract	A má fé obsta à prescrição aquisitiva, mesmo de mais de 40 anos. Com relação a Fazenda nacional, quando alega a prescrição aquisitiva de terrenos que deu em aforamento como devolutos, é prova de dolo e má fé o ter a Câmara municipal informado ao presidente da província que – constava-Ihe pertencer tais terrenos a particulares, cuja propriedade era reconhecida	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 504-508	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_10066_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4753
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Aforamento	pt_BR
dc.subject	Enfiteuse	pt_BR
dc.subject	Terra devoluta	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Partilha	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10066_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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