REVISTA CIVEL_10066_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A má fé obsta à prescrição aquisitiva, mesmo de mais de 40 anos. Com relação a Fazenda nacional, quando alega a prescrição aquisitiva de terrenos que deu em aforamento como devolutos, é prova de dolo e má fé o ter a Câmara municipal informado ao presidente da província que – constava-Ihe pertencer tais terrenos a particulares, cuja propriedade era reconhecida
Descrição
A má fé obsta á prescripção adquisitiva, mesmo de mais de 40 annos. Com relação a fazenda nacional, quando allega a prescripção adquisitiva de terrenos que deu em aforamento como devolutos, é prova de dolo e má fê o ter a camara municipal informado ao presidente da provincia que – constava-Ihe pertencer taes terrenos á particulares, cuja propriedade era reconhecida
Palavras-chave
Aforamento, Enfiteuse, Terra devoluta, Herdeiro, Partilha
Citação
O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 504-508