APELACAO CIVEL_664

Abstract

O segurador, salvo estipulação em contrário, só é obrigado a pagar a indenização do sinistro ocorrido à coisa segurada quando este provier de fortuna do mar; não estando provada a casualidade do sinistro a ação é julgada improcedente. O protesto do sinistro e a sua ratificação não fazem prova plena absoluta quando contiverem contradições, absurdos e vícios; a prova que destes documentos resulta pode, na ação de seguros, ser elidida por outra de qualquer natureza. São nulas as ratificações de protestos feitos perante juiz estadual. É barataria não empregar o capitão todos os esforços para salvar o navio. A expressão criminosa do art. 712 do Cód. Com. não tem a significação estrita de fato previsto pelo Cód. Criminal.