ACAO POSSESSORIA_1909_04_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Nicoláo Pires da Fonseca e sua mulher (apelantes); Epiphanio Alves de Araujo e sua mulher (apelados)
dc.date.accessioned	2026-03-03T15:35:17Z
dc.date.available	2026-03-03T15:35:17Z
dc.date.issued	1909-04-03
dc.description	A nullidade resultante do facto de não ter sido a petição inicial assignada por advogado é sanada si os actos posteriores, confirmatorios da dita petição, foram praticados por advogado já devidamente habilitado. Sendo feriado o ultimo dia do praso para appellação, só no primeiro dia util seguinte extingue-se o decendio. Nas questões possessorias só se attende ao dominio, quando este é evidente e notorio.	pt_BR
dc.description.abstract	A nulidade resultante do fato de não ter sido a petição inicial assinada por advogado é sanada se os atos posteriores, confirmatórios da dita petição, foram praticados por advogado já devidamente habilitado. Sendo feriado o último dia do prazo para apelação, só no primeiro dia útil seguinte extingue-se o decêndio. Nas questões possessórias só se atende ao domínio, quando este é evidente e notório.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 629-631, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO POSSESSORIA_1909_04_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13181
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO POSSESSORIA_1909_04_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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