APELACAO COMERCIAL_337

Relator não designado; James Murray & Sons (apelantes); Pedro José Sebastiani Junior e outro (apelados)

APELACAO COMERCIAL_337

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	James Murray & Sons (apelantes); Pedro José Sebastiani Junior e outro (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); João Barbalho Uchôa Cavalcanti (vencido na parte...); Joaquim de Toledo Piza e Almeida (julgando competente...); Lucio de Mendonça; Antonio Gonçalves de Carvalho; Americo Lobo Leite Pereira (voto que o juiz a quo conheça...); André Cavalcanti D’Albuquerque; Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido, conforme o voto do Sr. João Barbalho); Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido na preliminar, por considerar incompetente a Justiça Federal); Bernardino Ferreira da Silva; Manoel José Murtinho; Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido na preliminar; pois a soberania...); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido, de acordo...); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-11-04T20:47:50Z
dc.date.available	2025-11-04T20:47:50Z
dc.date.issued	1899-07-22
dc.description	É competente a Justiça Federal para tomar conhecimento de causas relativas a marcas de fabrica. Ao tribunal de 2ª instancia que decide ser o juizo a quo competente para feito em que este julgou-se incompetente, não cabe na mesma decisão pronunciar-se de meritis na questão e julgaI-a definitivamente, e sim sómente depois da sentença do juizo a quo e por meio dos recursos legaes.	pt_BR
dc.description.abstract	É competente a Justiça Federal para tomar conhecimento de causas relativas a marcas de fábrica. Ao tribunal de 2ª instância que decide ser o juízo a quo competente para feito em que este julgou-se incompetente, não cabe na mesma decisão pronunciar-se de meritis na questão e julgá-la definitivamente, e sim somente depois da sentença do juízo a quo e por meio dos recursos legais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 391-398, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_337
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10113
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Marca
dc.subject	Fábrica
dc.subject	Sentença
dc.subject	Propriedade industrial
dc.subject	Brasil. Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894
dc.subject	Brasil. Lei n. 3.346 de 14 de outubro de 1887
dc.title	APELACAO COMERCIAL_337	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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