APELACAO CIVEL_765

Relator não designado; O juízo (apelante); D. Anna Antonia Pereira, senhora de Vicente e Elias (apelada)

APELACAO CIVEL_765

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (apelante); D. Anna Antonia Pereira, senhora de Vicente e Elias (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Frederico Augusto Alves de Brito; Gomes Guimarães; Alves de Brito; Silva (fui presente)
dc.date.accessioned	2023-09-15T09:54:49Z
dc.date.available	2023-09-15T09:54:49Z
dc.date.issued	1882-12-12
dc.description	A escriptura em que falta a assignatura da parte nenhum valor tem em direito. O depoimento de uma só testemunha não faz prova. Embora sejão nullos todos os actos praticados por medo ou coacção, não se considerão como existentes actos que, por esses motivos, deixarão de ser praticados. As convenções e contractos não têm firmeza, nem podem obrigar ás partes, senão depois de por ellas assignadas, sendo licito á qualquer d'ellas se apartar do contracto antes de o firmar com sua assinatura.	pt_BR
dc.description.abstract	A escritura em que falta a assinatura da parte nenhum valor tem em direito. O depoimento de uma só testemunha não faz prova. Embora sejam nulos todos os atos praticados por medo ou coação, não se consideram como existentes atos que, por esses motivos, deixaram de ser praticados. As convenções e contratos não têm firmeza, nem podem obrigar às partes, senão depois de por elas assinadas, sendo lícito a qualquer delas se apartar do contrato antes de o firmar com sua assinatura.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.41, p. 554-558, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_765
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5623
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escritura	pt_BR
dc.subject	Assinatura - ausência	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Prova	pt_BR
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_765	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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