EMBARGOS CIVEIS_1895_07_23

Relator não designado; João José de Bittencourt (embargante); N. Pompilio de Bittencourt (embargado)

EMBARGOS CIVEIS_1895_07_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João José de Bittencourt (embargante); N. Pompilio de Bittencourt (embargado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Salvador Pires (vice-presidente), Joaquim Antonio de Souza Spinola
dc.date.accessioned	2025-10-09T21:15:16Z
dc.date.available	2025-10-09T21:15:16Z
dc.date.issued	1895-07-23
dc.description	Na acção de despejo, cabe appellação em ambos os effeitos da sentença que julga por sentença o lançamento do prazo concedido ao réo para evacuar o predio, e manda passar mandado de despejo. O pagamento de divida por consignação judicial tem lugar quando o credor recusa o pagamento em tempo e lugar competente. O inquilino póde ser despejado pelo locador si não pagou o aluguel nos prazos convencionados.	pt_BR
dc.description.abstract	Na ação de despejo, cabe apelação em ambos os efeitos da sentença que julga por sentença o lançamento do prazo concedido ao réu para evacuar o prédio, e manda passar mandado de despejo. O pagamento de dívida por consignação judicial tem lugar quando o credor recusa o pagamento em tempo e lugar competente. O inquilino pode ser despejado pelo locador se não pagou o aluguel nos prazos convencionados.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.69, p. 513-519, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS CIVEIS_1895_07_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9235
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Despejo
dc.subject	Dívida
dc.subject	Credor
dc.title	EMBARGOS CIVEIS_1895_07_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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