HABEAS CORPUS_967

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorDr. Candido Mendes de Almeida (impetrante); Alberto Augusto Ribeiro Coelho (paciente)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Herminio Francisco do Espirito Santo; João Pedro Belfort Vieira; José Hygino Duarte Pereira; Bernardino Ferreira da Silva; Manoel José Murtinho; Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido. Não conheci...)
dc.date.accessioned2025-10-21T15:58:12Z
dc.date.available2025-10-21T15:58:12Z
dc.date.issued1897-03-20
dc.descriptionHabeas corpus – Não teem os juizes federaes de secção competencia para conhecer de petições de habeas corpus de réos presos por mandado da justiça local, em virtude de crimes sujeitos á respectiva jurisdicção.pt_BR
dc.description.abstractHabeas corpus – Não tem os juízes federais de secção competência para conhecer de petições de habeas corpus de réus presos por mandado da justiça local, em virtude de crimes sujeitos à respectiva jurisdição.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.25, n.75, p. 210-212, 1898.pt_BR
dc.identifier.otherHABEAS CORPUS_967
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9714
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectCrime
dc.subjectCompetência
dc.subjectJuiz federal
dc.titleHABEAS CORPUS_967pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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