HABEAS CORPUS_967
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus – Não tem os juízes federais de secção competência para conhecer de petições de habeas corpus de réus presos por mandado da justiça local, em virtude de crimes sujeitos à respectiva jurisdição.
Descrição
Habeas corpus – Não teem os juizes federaes de secção competencia para conhecer de petições de habeas corpus de réos presos por mandado da justiça local, em virtude de crimes sujeitos á respectiva jurisdicção.
Palavras-chave
Crime, Competência, Juiz federal
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 210-212, 1898.