APELACAO CIVEL_424

Relator não designado; Antonio Nunes Ayres (apelante); A Fazenda Nacional (apelada)

APELACAO CIVEL_424

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Nunes Ayres (apelante); A Fazenda Nacional (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Antonio Gonçalves de Carvalho; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Lucio de Mendonça; Americo Lobo Leite Pereira; André Cavalcanti D’Albuquerque; Herminio Francisco do Espirito Santo; Eduardo Pindahiba de Mattos; Bernardino Ferreira da Silva; Antonio Joaquim de Macedo Soares; João Barbalho Uchôa Cavalcanti (votei pela nulidade do processo); Manoel José Murtinho (votei de acordo...); João Pedro (votei de acordo...); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-11-03T20:58:15Z
dc.date.available	2025-11-03T20:58:15Z
dc.date.issued	1899-05-02
dc.description	Somente é considerado dono das mercadorias, em relação, á Alfandega, para o pagamento dos direitos e multas, o dono ou possuidor do entreposto particular, em quanto as mercadorias não sahirem do entreposto. Não constando da certidão exhibida esta circumstancia essencial, não pode ella ser reputada titulo de divida certa e liquida para o effeito de entrar a Fazenda Nacional em Juizo com sua intenção fundada de facto e de direito.	pt_BR
dc.description.abstract	Somente é considerado dono das mercadorias, em relação, à alfândega, para o pagamento dos direitos e multas, o dono ou possuidor do entreposto particular, enquanto as mercadorias não saírem do entreposto. Não constando da certidão exibida esta circunstância essencial, não pode ela ser reputada título de dívida certa e liquida para o efeito de entrar a Fazenda Nacional em Juízo com sua intenção fundada de fato e de direito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 17-18, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_424
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10041
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Mercadoria
dc.subject	Alfândega
dc.subject	Fazenda pública
dc.subject	Débito fiscal
dc.title	APELACAO CIVEL_424	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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