APELACAO CRIME_423_2

dc.contributor.author	Cavalcanti, Amaro
dc.contributor.author	João de Lima (apelante); A Justiça Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-09T18:40:53Z
dc.date.available	2026-03-09T18:40:53Z
dc.date.issued	1910-04-23
dc.description	São nullidades do summario: 1) não ter o réo preso assistido á inquirição das testemunhas; 2) ter presidido á inquirição um juiz supplente, antes de legalmente empossado do cargo.	pt_BR
dc.description.abstract	São nulidades do sumário: 1) não ter o réu preso assistido a inquirição das testemunhas; 2) ter presidido à inquirição um juiz suplente, antes de legalmente empossado do cargo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 614, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_423_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13442
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_423_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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