HABEAS CORPUS_1897_07_13

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Candido Mendes de Almeida em favor de Augusto de Oliveira Maia (impetrante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Rodrigues (presidente); Magalhães; Fernandes Pinheiro
dc.date.accessioned	2025-10-17T19:50:27Z
dc.date.available	2025-10-17T19:50:27Z
dc.date.issued	1897-07-13
dc.description	Habeas-corpus – concede-se ao illegalmente detido em logar que não é o da execução da pena. IlIegalidade da detencão nas Casas de Detenção ou de Correcção do condemnado á residencia na Colonia Correccional de Dous Rios, ora extincta. Inexequibilidade da lei n. 145 de 11 de Junho de 1893.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus – concede-se ao ilegalmente detido em lugar que não é o da execução da pena. Ilegalidade da detenção nas Casas de Detenção ou de Correção do condenado à residência na Colônia Correcional de Dois Rios, ora extinta. Inexequibilidade da lei n. 145 de 11 de junho de 1893.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.74, p. 98-103, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1897_07_13
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9604
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Pena
dc.subject	Ilegalidade
dc.subject	Brasil. Lei n. 145, de 11 de junho de 1893
dc.title	HABEAS CORPUS_1897_07_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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