APELACAO CRIME_1891_05_05_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Aplicação do art. 66 § 2 do Código Penal em vista da disposição do art. 3 b do mesmo Código.
Descrição
Applicação do art 66 § 2 do Codigo Penal em vista da disposição do art. 3 b do mesmo Codigo.
Palavras-chave
Prisão, Júri
Citação
O Direito, v.22, n.63, p. 243, 1894.