REVISTA CIVEL_8695_2

Relator não designado; Theodora de Souza (recorrente); Fidelis Corrêa Marzagão (recorrido)

REVISTA CIVEL_8695_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Theodora de Souza (recorrente); Fidelis Corrêa Marzagão (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Gouvêa (vencido); J.N. Santos; João José de Andrade Pinto
dc.date.accessioned	2020-04-20T18:35:15Z
dc.date.available	2020-04-20T18:35:15Z
dc.date.issued	1875-11-19
dc.description	1. O escravo libertado com a condição de prestar serviços ao senhor, durante a vida deste, não póde ser transferido por qualquer titulo a terceiro; 2. A nullidade do contracto pelo qual se houver operado uma transferencia nesse sentido póde ser decretada em acção que não seja propriamente de nulidade	pt_BR
dc.description.abstract	1. O escravo libertado com a condição de prestar serviços ao senhor, durante a vida deste, não pode ser transferido por qualquer título a terceiro; 2. A nulidade do contrato pelo qual se houver operado uma transferência nesse sentido pode ser decretada em ação que não seja propriamente de nulidade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 534-535	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8695_2
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2180
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Prestação de serviços	pt_BR
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Transferência de direitos	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8695_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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