RECURSO CRIME_1887_02_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito de Canguaretama (recorrente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: J. T. Ferreira Gomes (presidente); Luna Freire; Fernandes Guimarães; H. Pamplona
dc.date.accessioned	2023-10-25T20:57:13Z
dc.date.available	2023-10-25T20:57:13Z
dc.date.issued	1887-02-11
dc.description	É nullo o processo de responsabilidade em que se deixou de inquirir testemunhas em numero legal, tratando-se de materia de facto dependente de prova testemunhal em que não foi ouvido o promotor publico antes do despacho de não pronuncia.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o processo de responsabilidade em que se deixou de inquirir testemunhas em número legal, tratando-se de matéria de fato dependente de prova testemunhal em que não foi ouvido o promotor público antes do despacho de não pronúncia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 520, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1887_02_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5752
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Processo de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Prova	pt_BR
dc.subject	Promotor público	pt_BR
dc.subject	Despacho	pt_BR
dc.subject	Pronúncia	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1887_02_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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