RECURSO CRIME_1887_02_11
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o processo de responsabilidade em que se deixou de inquirir testemunhas em número legal, tratando-se de matéria de fato dependente de prova testemunhal em que não foi ouvido o promotor público antes do despacho de não pronúncia.
Descrição
É nullo o processo de responsabilidade em que se deixou de inquirir testemunhas em numero legal, tratando-se de materia de facto dependente de prova testemunhal em que não foi ouvido o promotor publico antes do despacho de não pronuncia.
Palavras-chave
Processo de responsabilidade, Testemunha, Prova, Promotor público, Despacho, Pronúncia
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 520, 1887.