REVISTA CRIME_2341
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A apelação do réu, fundada em as nulidades que se deram no julgamento perante o júri em que foi condenado, devolve à relação o conhecimento de todas as preterições legais, e pode esse tribunal alterar a pena imposta, pondo-a de acordo com a decisão do júri
Descrição
A appellação do réo, fundada em as nullidades que derão-se no julgamento perante o jury em que foi condemnado, devolve á relação o conhecimento de todas as preterições legaes, e pode esse tribunal alterar a pena imposta, pondo-a de accordo com a decisão do jury
Palavras-chave
Homicídio, Escravo, Denúncia, Promotor público, Citação, Réu, Formação de culpa, Brasil. Código criminal (1830) Art 00193
Citação
O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 410-419