REVISTA COMERCIAL_9831

Lobato (Visconde de Sabará), João Evangelista de Negreiros Sayão; Joaquim José Pereira das Neves, liquidante e sucessor da extinta firma Joaquim José Pereira das Neves & Comp. (recorrente); Os administradores da massa falida de Mauá & Comp. (recorridos)

REVISTA COMERCIAL_9831

dc.contributor.author	Lobato (Visconde de Sabará), João Evangelista de Negreiros Sayão
dc.contributor.author	Joaquim José Pereira das Neves, liquidante e sucessor da extinta firma Joaquim José Pereira das Neves & Comp. (recorrente); Os administradores da massa falida de Mauá & Comp. (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); Antonio Simões da Silva; João Lopes da Silva Coito; Si Francisco Balthazar da Slveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; José Pereira da Graça (Barão de Aracati); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque (vencido) (revisor); Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes); (vencido) (revisor); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (relator); Manoel Felippe Monteiro; Almeida (por suspeito, deixou de votar); Manoel Elizario de Castro Menezes (por suspeito, deixou de votar); Manoel José de Freitas Travassos (por impedido, deixou de votar)
dc.date.accessioned	2022-07-26T13:31:30Z
dc.date.available	2022-07-26T13:31:30Z
dc.date.issued	1882-08-19
dc.description	Pagamentos de dividas do fallido, não vencidas, véda o art. 827 do Cod. Com., que sejão reputados validos, os feitos nos 40 dias anteriores á epocha legal da quebra. E' ilIegal a applicação feita, pelos curadores fiscaes de massas fallidas, do producto de cobranças que realizão, para o pagamento de seus creditos para com a massa fallida. E' nulla toda operação que importa em isentar os credores chirographarios dos effeitos da concordata	pt_BR
dc.description.abstract	Pagamentos de dívidas do falido, não vencidas, veda o art. 827 do Cód. Com., que sejam reputados válidos, os feitos nos 40 dias anteriores à época legal da quebra. É ilegal a aplicação feita, pelos curadores fiscais de massas falidas, do produto de cobranças que realizam, para o pagamento de seus créditos para com a massa falida. É nula toda operação que importa em isentar os credores quirografários dos efeitos da concordata	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 102-113	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA COMERCIAL_9831
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4291
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Massa falida	pt_BR
dc.subject	Falência	pt_BR
dc.subject	Concordata	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Ação comercial	pt_BR
dc.subject	Letra de câmbio	pt_BR
dc.subject	Contrato comercial	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00129 Par 5, Art 00443, Art 00827, Art 00834, Art 00852	pt_BR
dc.subject	Credor quirografário	pt_BR
dc.title	REVISTA COMERCIAL_9831	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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