REVISTA CIVEL_2608

Guimarães, Joaquim Caetano da Silva

REVISTA CIVEL_2608

dc.contributor.author	Guimarães, Joaquim Caetano da Silva
dc.contributor.other	João José da Silva Junior (recorrente); A justiça (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (presidente); José Antonio de Magalhães Castro; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); José Tavares Bastos; João José de Andrade Pinto; Viriato Bandeira Duarte (vencido); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; João Antonio de Araujo Freitas Henriques; Luiz José de Sampaio; Joaquim Caetano da Silva Guimarães (vencido) (relator); Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (vencido/ revisor); Adriano José Leal (filho) (revisor); Ignácio José de Mendonça Uchôa; Joaquim Francisco de Faria (não votou por impedido)
dc.date.accessioned	2024-07-31T14:15:19Z
dc.date.available	2024-07-31T14:15:19Z
dc.date.issued	1988-04-28
dc.description	E' de mister que as circumstancias aggravantes sejao reconhecidas por 2 terços dos votos, para que hája lugar a condemnação em galês perpetuas. Si contra esse preceito o réo é condemnado á galés, protesta por novo julgamento e é absolvido, não póde a Relação, por appellação interposta da sentenca de absolvicão conhecer da sentença que condemnou o réo a galés, maximo do artigo 193 do Codigo Criminal, e reformal-a para condemnar no médio do mesmo artigo.-Póde a Relação annular o julgamento de absolvição. mas não condemnar o réo absolvido.	pt_BR
dc.description.abstract	É de mister que as circunstâncias agravantes sejam reconhecidas por 2 terços dos votos, para que haja lugar a condenação em galês perpetuas. Si contra esse preceito o réu é condenado á galés, protesta por novo julgamento e é absolvido, não pode a Relação, por apelação interposta da sentença de absolvição conhecer da sentença que condenou o réu a galés, máximo do artigo 193 do Código Criminal, e reformá-la para condenar no médio do mesmo artigo. Pode a Relação anular o julgamento de absolvição. Mas não condenar o réu absolvido.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.47, p. 562-566, 1888.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CIVEL_2608
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6511
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Absolvição	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_2608	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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