APELACAO CRIME_1876_09_01
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Quesitos relativos a hipótese do § 4º do art. 10 do Código criminal devem ser formulados guardando-se fielmente a redação desse parágrafo; O art. 19 da Lei de 20 de setembro de 1871 contém disposições inteiramente distintas da do § 4º do citado art. 10
Descrição
Quesitos relativos a hypothese do § 4º do art. 10 do Codigo criminal devem ser formulalos guardando-se fielmente a redação desse paragrapho; O art. 19 da Lei de 20 de Setembro de 1871 contém disposições inteiramente distinctas da do § 4º do citado art. 10
Palavras-chave
Homicídio, Delito involuntário, Crime, Criminoso, Brasil. Código criminal (1830) Art 00010 Par 04, Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00019
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 550