AGRAVO_1416

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Francisco de Assis Rosa e Silva Junior (agravante); A União Federal (agravada)
dc.date.accessioned	2026-03-11T21:58:46Z
dc.date.available	2026-03-11T21:58:46Z
dc.date.issued	1911-08-30
dc.description	Appellação "ex-officio" nas acções de desapropriação por necessidade ou utilidade publicas. A União Federal não tem prazo para interpôr a appellação.	pt_BR
dc.description.abstract	Apelação "ex officio" nas ações de desapropriação por necessidade ou utilidade públicas. A União Federal não tem prazo para interpor a apelação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 480-482, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1416
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13550
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1416	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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