AGRAVO_1416
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Apelação "ex officio" nas ações de desapropriação por necessidade ou utilidade públicas. A União Federal não tem prazo para interpor a apelação.
Descrição
Appellação "ex-officio" nas acções de desapropriação por necessidade ou utilidade publicas. A União Federal não tem prazo para interpôr a appellação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 480-482, 1912.