APELACAO CRIME_492

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Supremo Tribunal de Justiça

Resumo

Aos quesitos sobre circunstancias não tem aplicação o disposto no art. 332 do Cód. do Proc. Crim.

Descrição

Aos quesitos sobre circumstancias não tem applicação o disposto no art. 332 do Cod. do Proc. Crim.

Palavras-chave

Testemunha, Circunstância agravante, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00018, Art 00193, Art 00322

Citação

O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 159-160

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