Direitos das pessoas privadas de liberdade
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STF, CNJ
Resumo
Reúne julgados do Plenário do STF, do período compreendido entre 03/12/2008 e o ano de 2023, com ênfase na interlocução jurisdicional entre o Tribunal e os órgãos que integram o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).
Descrição
Palavras-chave
Corte Interamericana de Direitos Humanos, decisão judicial, Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas, Direitos do preso, Brasil, jurisprudência, coletânea, Pena privativa de liberdade, Brasil