APELACAO CIVEL_137

Relator não designado; Thomaz Antonio de Aquino Ramalho (apelante); José Joaquim da Silva Pereira e outros (apelados)

APELACAO CIVEL_137

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Thomaz Antonio de Aquino Ramalho (apelante); José Joaquim da Silva Pereira e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); E. P. de Carvalho; Silva; Viriato Bandeira Duarte (votou contra a cobrança do imposto provincial de 10$000 sobre demandas por ser inconstitucional e portanto uma extorsão feita ao povo, no que não se conforma com a doutrina dos avisos ns. 125 de 2 de abril de 1857, 226 de 3 de setembro de 1859 e de outros, e porque este imposto intende com a lei geral sobre administração de justiça e por isso excede as atribuições conferidas as assembleias provinciais na forma do ato adicional. E nem elas podem lançar impostos sobre os objetos de que a assembleia geral tem feito matéria contribuinte)
dc.date.accessioned	2021-03-01T02:36:57Z
dc.date.available	2021-03-01T02:36:57Z
dc.date.issued	1876-11-07
dc.description	Os filhos das escravas não devem ser dados a collação pelo herdeiro que as recebeo em doação, porquanto os fructos provenientes da cousa doada pertencem ao filho donatario, durante a vida do doador	pt_BR
dc.description.abstract	Os filhos das escravas não devem ser dados a colação pelo herdeiro que as recebeu em doação, porquanto os frutos provenientes da cousa doada pertencem ao filho donatário, durante a vida do doador	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 328	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_137
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2697
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Filho	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Colação	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_137	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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