HOMOLOGACAO DE SENTENCA_1902_11_01

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Vito Fenizola (requerente)
dc.date.accessioned	2025-12-11T20:33:51Z
dc.date.available	2025-12-11T20:33:51Z
dc.date.issued	1902-11-01
dc.description	O Supremo Tribunal Federal não homologa sentença extrangeira proferida contra pessôas domiciliadas no Brazil. É necessario para que uma sentença extrangeira, proferida contra réo revel, possa ser homologada, que della conste que o executado fôra regularmente citado; e bem assim que a mesma sentença passou em julgado. Intelligencia dos arts. 12 § 4º, lettra b ns. 2, 3 e 4 da lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	O Supremo Tribunal Federal não homologa sentença estrangeira proferida contra pessoas domiciliadas no Brasil. É necessário para que uma sentença estrangeira, proferida contra réu revel, possa ser homologada, que dela conste que o executado fora regularmente citado; e bem assim que a mesma sentença passou em julgado. Inteligência dos arts. 12 § 4º, letra b ns. 2, 3 e 4 da lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.90, p. 466-467, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	HOMOLOGACAO DE SENTENCA_1902_11_01
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11170
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HOMOLOGACAO DE SENTENCA_1902_11_01	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1