RECURSO DE HABEAS CORPUS_397

Relator não designado; Manoel de Mattos Gonçalves e Alberto Clementino da Silva (recorrentes); O Tribunal da Relação do Estado de Minas Gerais (recorrido)

RECURSO DE HABEAS CORPUS_397

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel de Mattos Gonçalves e Alberto Clementino da Silva (recorrentes); O Tribunal da Relação do Estado de Minas Gerais (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (vice-presidente); Bento Luiz de Oliveira Lisboa; Francisco de Faria Lemos; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Joaquim da Costa Barradas; Esperidião Eloy de Barros Pimentel; Francisco de Paula Ferreira de Resende; João José de Andrade Pinto
dc.date.accessioned	2025-09-18T15:50:38Z
dc.date.available	2025-09-18T15:50:38Z
dc.date.issued	1893-07-08
dc.description	Habeas-corpus. – Sendo as agencias dos estabelecimentos bancarios dependencias d'estes, aos quaes estão ellas subordinadas, o fôro competente para apurar a responsabilidade criminal dos administradores conjunctamente com os seus agentes e gerentes é o da séde dos mesmos estabelecimentos, não podendo dar-se no caso descriminação dos delictos para diversidade de fôro. – Connexão de crimes.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus – Sendo as agências dos estabelecimentos bancários dependências destes, aos quais estão elas subordinadas, o foro competente para apurar a responsabilidade criminal dos administradores conjuntamente com os seus agentes e gerentes é o da sede dos mesmos estabelecimentos, não podendo dar-se no caso descriminação dos delitos para diversidade de foro – Conexão de crimes.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.62, p. 430-435, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_397
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8729
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Foro
dc.subject	Delito
dc.subject	Constrangimento ilegal
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_397	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_397

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