RECURSO DE HABEAS CORPUS_397
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus – Sendo as agências dos estabelecimentos bancários dependências destes, aos quais estão elas subordinadas, o foro competente para apurar a responsabilidade criminal dos administradores conjuntamente com os seus agentes e gerentes é o da sede dos mesmos estabelecimentos, não podendo dar-se no caso descriminação dos delitos para diversidade de foro – Conexão de crimes.
Descrição
Habeas-corpus. – Sendo as agencias dos estabelecimentos bancarios dependencias d'estes, aos quaes estão ellas subordinadas, o fôro competente para apurar a responsabilidade criminal dos administradores conjunctamente com os seus agentes e gerentes é o da séde dos mesmos estabelecimentos, não podendo dar-se no caso descriminação dos delictos para diversidade de fôro. – Connexão de crimes.
Palavras-chave
Foro, Delito, Constrangimento ilegal
Citação
O Direito, v.21, n.62, p. 430-435, 1893.