REVISTA CRIME_2312
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Da sentença do júri que condena a galés perpétuas, ainda que seja pela 2ª vez, deve o presidente do tribunal apelar ex-officio
Descrição
Da sentença do jury que condemna á galés perpetuas, ainda que seja pela 2 vez, deve o presidente do tribunal appellar ex-officio
Palavras-chave
Pena, Trabalho forçado, Escravo, Juiz, Apelação, Recurso ex-officio, Homicídio, Brasil. Código criminal (1830) Art 00193
Citação
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 148-151